A Prefeitura de Pojuca, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), está oferecendo uma oportunidade para cidadãos e empresas que possuem dívidas com o município colocarem suas contas em dia. Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), os contribuintes podem obter até 100% de desconto em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.

O REFIS é um programa que permite a regularização de impostos e taxas municipais que não foram pagos dentro do prazo. Com ele, é possível negociar os valores em atraso, reduzir os encargos da dívida e escolher uma forma de pagamento que se encaixe no orçamento.

Podem participar contribuintes com débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa.

POR QUE É IMPORTANTE MANTER OS TRIBUTOS EM DIA?

O pagamento dos impostos e taxas municipais é fundamental para o funcionamento da cidade. Os recursos arrecadados contribuem para a manutenção dos serviços públicos e a realização de melhorias em áreas como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana.

Para os contribuintes, manter os pagamentos em dia também evita o acúmulo de juros e multas, além de reduzir o risco de cobranças e outras consequências relacionadas às dívidas.

CONFIRA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O programa oferece descontos nos juros e multas de acordo com a forma de pagamento escolhida:
- 100% de desconto para pagamento à vista;
- 85% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
- 65% de desconto para parcelamento de 4 a 12 vezes;
- 50% de desconto para parcelamento de 13 a 24 vezes.
Também é possível parcelar os débitos em até 60 meses, conforme as regras do programa.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI), R$ 150 para microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e R$ 500 para as demais empresas.

ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Além das condições de regularização fiscal, a Prefeitura de Pojuca informa uma mudança importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverão passar a emitir suas notas por meio do Emissor Nacional da NFS-e.

A medida está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026 e altera o sistema utilizado por essas empresas para a emissão das notas fiscais de serviços. Por isso, é importante que os contribuintes fiquem atentos à nova exigência para manter suas obrigações fiscais em dia.

COMO ADERIR AO REFIS 2026?

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Pojuca até o dia 28 de dezembro de 2026 para consultar seus débitos e conhecer as condições disponíveis para negociação.

É importante lembrar que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, provoca o cancelamento do benefício.

Com o REFIS 2026, a Prefeitura busca facilitar a regularização das dívidas municipais e fortalecer a arrecadação de recursos que contribuem para a manutenção dos serviços públicos.

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